TST - RR - 1887/2003-002-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DOS PATRONOS. FORMALIDADE. INEXIGÊNCIA. O art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 disciplinam a formação do agravo de instrumento, por isso, inaplicável a exigência do art. 524, inciso III, do CPC, a teor do art. 8º, da CLT. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrado o dissenso pretoriano, nos termos da alínea a, do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1887/2003-002-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indicação do nome e endereço dos patronos, formalidade.

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