TST - RR - 2131/2003-921-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR NORMA DO ENTE FEDERADO. VALIDADE. Constatada a violação frontal e categórica do texto constitucional impõe-se o processamento do recurso de revista, pois evidenciada a hipótese do § 2º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR NORMA DO ENTE FEDERADO. VALIDADE. O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que cada ente federativo definirá os parâmetros para a fixação das dívidas de pequeno valor referidas no art. 100, § 3º, da Constituição. Por isso, tendo o Município editado lei nesse sentido, esta deve ser observada para fins de execução. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2131/2003-921-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, débito de pequeno valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›