TST - ED-RR - 2198/2003-050-02-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Consta do julgado Embargado que a ação trabalhista somente fora interposta em 26/09/2003, incidindo a prescrição total do direito de ação, restando violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2198/2003-050-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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