TST - RR - 62377/2002-900-02-00


15/set/2006

SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS CELETISTAS. EXTENSÃO. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo institui direito à sexta-parte da remuneração aos servidores públicos estaduais que implementarem vinte anos de serviço público, bem como suas incorporações aos vencimentos. Considera-se servidor público estadual para tal fim o funcionário público (estatutário) e o empregado público (celetista). Recurso conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Recurso de Revista não preenche os requisitos da Súmula 337 do TST, pois o Recorrente não indicou as razões recursais que demonstram a existência de conflito de teses. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62377/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos sexta-parte dos vencimentos, constituição do estado de são paulo, empregados celetistas.

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