TST - RR - 62445/2002-900-01-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Preliminar rejeitada em razão de o Reclamado encontrar-se regularmente representado. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO IMOTIVADA. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada na OJ 247 da SBDI-1, que entende ser possível a demissão imotivada do empregado celetista de sociedade de economia mista, ainda que concursado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62445/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de irregularidade de representação argüida em contra-razões, preliminar rejeitada em razão.

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