TST - RR - 65657/2002-900-02-00


15/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o Apelo, na medida em que o Recorrente não indicou quaisquer das violações constitucionais ou legais previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O eg. Tribunal Regional esclarece que a condenação decorreu da prova documental produzida pelo próprio Reclamado. Assim, irrelevante a discussão a respeito do ônus da prova. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65657/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, desfundamentado o apelo, na.

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