TST - RR - 82663/2003-900-01-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. OJ nº 177 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82663/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›