TST - ED-RR - 709798/2000


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. A interposição dos embargos de declaração pelos quais a parte limita-se a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da medida. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 709798/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, obscuridade e contradição não configuradas, embargos manifestamente protelatórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›