TST - RR - 1467/2002-034-12-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. Aparente contrariedade à Súmula 362/TST, nos moldes do previsto na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. A jurisprudência desta Corte, compilada na Súmula 362/TST, segue no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, é trintenária a prescrição aplicável no tocante aos depósitos do FGTS incidentes sobre as verbas remuneratórias pagas, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 1467/2002-034-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósitos do fgts, prescrição trintenária.

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