TST - RR - 1044/2005-031-12-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. O acórdão regional, ao entender que o anuênio e a gratificação ajustada integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, julgou em conformidade com as Súmulas 203 e 191 desta Corte. DIVISOR PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de jornada de quarenta horas semanais, aplica-se o divisor 200 para se calcular o valor do salário-hora. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 1044/2005-031-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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