TST - E-ED-RR - 72/2002-900-03-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o seguinte entendimento: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. DIVISOR 180 Os dispositivos indicados nos Embargos não constavam do Recurso de Revista, constituindo inovação recursal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 72/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, sbdi-1, por meio da.

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