TST - E-RR - 63201/2002-900-12-00


15/set/2006

EMBARGOS SÚMULA Nº 85 DO TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO INVÁLIDO 1. Nos termos da Súmula nº 85, III, desta Corte: O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 2. Assim sendo, se o Tribunal a quo consigna que houve dilação da jornada máxima semanal e, especialmente, que as horas laboradas além da jornada normal não foram remuneradas ou corretamente compensadas, devido é o pagamento das horas extras e, não, do simples adicional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 63201/2002-900-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos súmula nº 85 do tst compensação de jornada acordo, nos termos da súmula.

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