TST - ED-ED-ROAR - 142876/2004-900-02-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Verifica-se a extemporaneidade dos embargos opostos quando apresentados pela parte após exaurido o prazo legal para sua interposição, como disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ROAR - 142876/2004-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, verifica-se a extemporaneidade dos.

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