TST - ED-ROAR - 821/2002-000-03-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS O recurso ordinário da empresa não foi conhecido, por ser extemporâneo, uma vez que a quarta-feira de cinzas é dia útil na Justiça do Trabalho. A embargante não apresentou qualquer argumento que demovesse o óbice apresentado pela decisão embargada; ao contrário, a Embargante alegou que a quarta-feira de cinzas era feriado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. A partir dessa alegação, nas próprias razões do recurso ordinário colacionou a Resolução Administrativa nº 123/02 do 3º Regional, na qual apresenta a quarta-feira de cinzas como ponto facultativo. No entanto, não há como se confundir o dia de feriado com o chamado ponto facultativo, uma vez que no primeiro não há nenhum tipo de expediente forense, ao passo que nesse último há determinados setores que, efetivamente, funcionam, como é o caso do protocolo. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 821/2002-000-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios.intempestividade do recurso ordinário em ação rescisória, quarta-feira de cinzas o.

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