STJ - HC 89558 / MG HABEAS CORPUS 2007/0203686-8


10/mar/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM REGIME
SEMI-ABERTO. RÉU MANTIDO EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRISÃO ALBERGUE
DOMICILIAR.
Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais
rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é
inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena
em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença.
Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter
o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar,
excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico,
in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o
cumprimento da pena como se estivesse em regime fechado, por falta
de vagas em estabelecimento adequado, desvirtuando a finalidade da
pretensão executória. (Precedentes).
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 89558 / MG HABEAS CORPUS 2007/0203686-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos execução penal, habeas corpus, roubo majorado.

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