TST - E-ED-AIRR - 131/2002-094-03-41


15/set/2006

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Trasladada na íntegra a v. decisão que julgou os embargos de declaração no eg. Tribunal Regional, ainda que constatada a ausência do dispositivo do voto dos embargos de declaração, tal irregularidade não pode ser imputada à parte que corretamente procedeu ao traslado das peças, viabilizando a correta compreensão da controvérsia pela C. Turma. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 131/2002-094-03-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos irregularidade formal do traslado do agravo de instrumento, trasladada na íntegra a.

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