TST - A-E-RR - 1476/2003-014-15-00


15/set/2006

AGRAVO DESPROVIDO. EMBARGOS NEGADOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO INICIAL. Não há como se reformar a r. decisão monocrática agravada quando envolve o tema relacionado ao marco inicial da prescrição para ajuizar ação envolvendo diferenças de acréscimo de 40% do FGTS, em razão de a r. decisão prolatada encontrar-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1476/2003-014-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo desprovido, embargos negados, prescrição.

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