TST - E-RR - 611075/1999


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO TETO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Súmula 296, item II, do C. TST impede nova apreciação dos arestos colacionados na C. Turma. Não pode a parte, em recurso à C. SDI pretender o exame da especificidade dos mesmos arestos que foram devidamente examinados pelo Colegiado e diante da ausência de dissenso jurisprudencial não foram considerados divergentes. Violação ao art. 896 da CLT não reconhecida. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 611075/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, banco do brasil, exclusão da gratificação de função do teto da complementação de.

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