TST - E-RR - 664846/2000


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. CELESC. DIFERENÇAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA. O recurso de embargos pretende demonstrar que a conclusão do v. acórdão embargado violou o artigo 896 da CLT ao aplicar a Súmula nº 294 em detrimento da Súmula nº 327 do c. TST, que entende regular o caso dos autos. No entanto, como bem consignou a c. Turma, não se discute acerca de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de diferenças decorrentes de alteração contratual havida em 1987, antes da jubilação do reclamante, que somente ocorreu no ano de 1993, razão pela qual não cogita de aplicação da Súmula nº 327 do c. TST, como quer a embargante. Ileso, assim, o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664846/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, celesc.

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