TST - E-ED-RR - 710688/2000


15/set/2006

ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre os signatários que transacionam direitos e obrigações. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da própria Constituição Federal, que expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a validade da norma coletiva que não estabeleceu a natureza salarial das parcelas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 710688/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos abono concedido aos empregados em atividade com base em normas, extensão aos empregados inativos, natureza jurídica.

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