TST - E-ED-RR - 739695/2001


15/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE FIXADO A MENOR MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Existindo acordo coletivo em que se fixou o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, este há que ser respeitado, em atenção ao contido no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. Inteligência da Súmula nº 364, II, do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 739695/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de embargos, percentual do adicional de periculosidade fixado a menor mediante acordo, existindo acordo coletivo em.

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