TST - E-RR - 813/1999-060-02-00


15/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do contexto fático contido na decisão proferida pela instância recorrida que o entendimento teve como parâmetro o período de vigência do Acordo Coletivo. Incidência da Súmula nº 126 do TST como óbice ao conhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo E-RR - 813/1999-060-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, pagamento proporcional, base de cálculo das horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›