TST - AIRR - 558/1999-011-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPRESA PÚBLICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 335 da SBDI-1 do TST, a nulidade da contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da Constituição Federal/1988. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/1999-011-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício empresa pública, nos termos da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›