TST - AIRR - 572/2003-004-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. É dever da parte agravante realizar o traslado das peças compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Não houve correta formação do instrumento, quando deixou de ser realizado o traslado da certidão de publicação do acórdão regional em embargos de declaração e foi feito em parte quanto à decisão agravada. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 572/2003-004-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, é dever da parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›