TST - AIRR - 743/2002-006-08-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A dedução de alegação de negativa de prestação jurisdicional calcada em violação ao art. 535, do CPC não viabiliza o recurso de revista, por se mostrar alheia ao entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 115, SbDI1, acerca dos fundamentos pertinentes a essa matéria. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Tendo, o Tribunal, considerado que ocorrera preclusão sobre a matéria, não ocorreu manifestação segundo o enfoque decorrente do disposto no art. 825, da CLT, tornando sua alegada violação, insuscetível de exame. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743/2002-006-08-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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