TST - A-AIRR - 822/2003-038-02-40


15/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A exigência do depósito recursal é vinculada ao conteúdo da decisão recorrida e não, ao tema do recurso interposto; destarte, a existência de condenação em pagamento em pecúnia, relativa às horas extras, exige da reclamada o recolhimento do depósito recursal, ainda que o recurso de revista seja interposto para impugnação da determinação de expedição de ofícios às autoridades administrativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 822/2003-038-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, a exigência do depósito.

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