TST - AIRR - 2012/2003-004-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, II, da CLT - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, neste aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da caracterização, ou não, do cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2012/2003-004-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cargo de confiança, 62, ii, da clt.

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