TST - AIRR - 54468/2002-900-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em processo de execução somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente aos critérios de atualização monetária do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54468/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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