TST - RR - 1573/2001-054-01-00


15/set/2006

CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE SOB REGÊNCIA DA LEI Nº 4.594/64. AUTONOMIA INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INSCRIÇÃO NA SUSEP QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONSIDEROU EFETIVADA COM O OBJETIVO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS REGENTES DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFIGURA. Ante o teor expresso do artigo 17, b, da Lei nº 4.594/64, o reconhecimento da natureza empregatícia da relação mantida entre o corretor de seguros e o banco depende da prova indiscutível de que a inscrição do profissional na SUSEP teve o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal entendimento, sufragado pelo Tribunal Regional, encontra-se a salvo de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Impertinente a alegação de ofensa às normas regentes do encargo probatório (artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil), à falta de prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1573/2001-054-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos corretor de seguros, vínculo de emprego, atividade sob regência da lei nº 4.594/64.

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