TST - RR - 96685/2003-900-04-00


15/set/2006

SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETOR ELEITO. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. A eleição para o cargo de direção da empresa suspende o contrato de trabalho do empregado, segundo o entendimento expresso na Súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho. Apenas a comprovação inequívoca da circunstância excepcional de permanência da situação de subordinação jurídica típica da relação de emprego pode afastar a aplicação dessa regra geral, que atende plenamente à lógica de que a situação privilegiada do diretor eleito da sociedade anônima, exercente dos poderes de mando e gestão que lhe são próprios, não se compatibiliza com a condição de hipossuficiência do trabalhador, disciplinada pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ensejadora da aplicabilidade das normas protetivas trabalhistas. Recurso de revista patronal conhecido e provido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias constituem direito do empregado, estabelecido mediante lei e insuscetível de sofrer modificações pela mera vontade das partes, em particular a do empregador, ao qual incumbe, tão-somente, indicar a época mais indicada para sua fruição, considerados os limites impostos pela legislação. Apenas em circunstâncias excepcionais o fracionamento das férias é admitido, sendo considerada ineficaz sua concessão por período inferior a 10 (dez) dias, o que enseja o pagamento respectivo de forma dobrada. Tal entendimento não se aplica, todavia, relativamente ao período em que o contrato de trabalho do reclamante esteve suspenso em virtude de sua eleição, pelo Conselho de Administração da Sociedade Anônima reclamada, para o cargo de diretor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96685/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos sociedade anônima, diretor eleito, vínculo de emprego.

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