TST - RR - 2024/2000-051-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRECOCEMENTE INTERPOSTO. EXTEMPORANEIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº ED-RO-AR-11607/2002-000-02-00.4, pacificou a jurisprudência no sentido de reconhecer a intempestividade de recurso protocolizado antes da publicação do acórdão impugnado. Intempestivo, portanto, o recurso de revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão do Tribunal Regional prolatado nos embargos de declaração por ela mesma interpostos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES E BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA. QUESTÃO DE PROVA. A Corte regional consignou a natureza indenizatória das gratificações e bônus concedidos ao empregado pelo empregador sobre o lucro líquido da empresa e sob certas condições, com indicativo de que tais parcelas ostentam caráter da participação nos lucros, consoante preconizado no artigo 7º, XI, da Carta Política.

Tribunal TST
Processo RR - 2024/2000-051-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista precocemente interposto, extemporaneidade, o tribunal pleno desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›