TST - RR - 567006/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONHECIMENTO. No caso, a procuração outorgada por ocasião da contestação do presente feito e, portanto, ainda ao tempo da antiga denominação social da reclamada (S.A. MOINHOS RIO GRANDENSE) não habilita o advogado firmatário do recurso de revista a representar a ora recorrente, porque empresa distinta reconhecida como sucessora, por incorporação. Não caracterizada a existência de mandato tácito, a que faz referência a Súmula nº 164, há que se denegar o processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. De resto, conquanto se alegue que a irregularidade em comento seria suprível, é mister que se lembre ser inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC (cf. Súmula nº 383, item II/TST), além de que, também o artigo 37 do CPC mostra-se inaplicável à hipótese vertente, posto não se tratar, a interposição de recurso, de ato reputado urgente(cf. Súmula nº 383, item I/TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 567006/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação processual, inexistência de mandato tácito.

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