TST - RR - 567008/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nega a completa entrega da prestação jurisdicional o órgão julgador que, conquanto instado, por meio de embargos de declaração, a pronunciar-se acerca de relevantes questões fáticas, oportunamente devolvidas à sua apreciação, furta-se à complementação do acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, imperiosa é a declaração da nulidade do acórdão recorrido, com a conseqüente remessa dos autos à Corte Regional, a quem incumbe manifestar-se a respeito das denúncias de que deixara o reclamado de apresentar contestação específica ao pleito relativo à remuneração variável e deixara, ainda, de carrear aos autos documentos essenciais à solução da lide.

Tribunal TST
Processo RR - 567008/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, ofensa direta ao artigo 93, ix, da constituição federal.

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