TST - RR - 664731/2000


15/set/2006

HORAS EXTRAS. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 91 DO TST 1. Inválido o pagamento de horas extras sob a forma de produção porquanto configura salário complessivo, repudiado pela jurisprudência. A quitação no Direito do Trabalho concerne estritamente às parcelas discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Contrariedade à Súmula n.º 91 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras postuladas e reflexos.

Tribunal TST
Processo RR - 664731/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, salário complessivo, contrariedade à súmula n.º 91 do tst 1.

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