TST - RR - 722639/2001


15/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e envolvem a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão por que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS E COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 131 DO CPC QUE NÃO SE RECONHECE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se o texto do acórdão prolatado em sede regional não abriga as premissas fáticas a partir das quais apontadas as violações legais e orientada a jurisprudência indicada como divergente nas razões recursais, tem aplicação obstativa de seu exame o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. MULTAS. APLICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLATIVA ESTIPULATÓRIA DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE RECONHECE CONFIGURADA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DISSENSO INTERPRETATIVO QUE SE INVIABILIZA ANTE O DISPOSTO NA ALÍNEA B DO ARTIGO 896 DA CLT. Em situação na qual o deferimento da pretensão de direito material resulta da aplicação e exegese de norma coletiva, a interposição de recurso de revista por dissenso interpretativo somente se viabiliza pela alínea b do artigo 896 da CLT. Ou seja: é imperativo que o recorrente ofereça à colação julgados que traduzam interpretação e manejo distinto do mesmo instrumento coletivo em que fundamentado o acórdão cuja reforma se busca. A aplicação de multa por descumprimento de cláusula estipulatória de adicional de horas extras não configura ofensa ao disposto no artigo 920 do Código Civil, porque aplicável tal comando às cláusulas penais estabelecidas em contratos civis, regentes de interesses interindividuais, mas não aos contratos normativos reguladores de interesses coletivos, nas quais as partes desenvolvem suas tratativas em pé de igualdade o que afasta a possibilidade de excessos justificadores da limitação imposta por aquela norma civil. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 722639/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, julgado cujas razões de.

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