TST - RR - 769588/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFFSA. Não caracteriza cerceamento de defesa a mera adoção pelo Tribunal Regional de tese explícita a respeito do pedido de condenação solidária da Rede Ferroviária Federal em sentido contrário à tese defendida pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão da exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 769588/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por cerceamento de defesa, responsabilidade solidária da rffsa.

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