TST - RR - 776603/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCESSORA. Decisão regional que registra o entendimento de que a empresa Sucessora é responsável solidária pelos débitos trabalhista de contrato extinto antes da data da sucessão. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo legal não caracterizadas. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Decisão regional que entende afastado o enquadramento na previsão contida no inciso II do art. 62 da CLT em razão do pagamento habitual de horas extraordinárias e da submissão do empregado a horário de trabalho. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo legal não caracterizadas. ADICIONAL NOTURNO. Recurso desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776603/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, carência de ação, contrato de trabalho extinto antes da sucessão.

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