TST - RR - 804446/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Em se tratando de pedido de reenquadramento, como na hipótese sub judice, incide a prescrição total, contada da data do enquadramento do empregado, nos termos da Súmula nº 275, II, desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. Não comporta recurso de revista decisão do Tribunal Regional que se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior. Exegese do § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804446/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total, enquadramento no plano de cargos e salários.

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