TST - RR - 814380/2001


15/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica de que não se emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Lei nº 5.764/71 -, mas não revela expressamente os pontos da omissão que teria sido perpetrada pela Corte regional, a argüição de negativa de prestação jurisdicional revela-se desfundamentada. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA POLÍTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, C E § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O recurso de revista interposto a decisão prolatada em agravo de petição, para ser admitido, à luz do comando inserto no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pressupõe a demonstração de ofensa literal e direta a preceito da Constituição da República. Não impulsiona a revisão pretendida a argüição de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta política, uma vez que, para se concluir nesse sentido seria necessário verificar prévia violação das normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nesse diapasão, a violação ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como asseverado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, o que não se coaduna com a exigência do artigo 896, c e § 2º, da CLT. Hipótese de incidência da Súmula nº 266 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814380/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, articulação de forma genérica.

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