TST - AIRR e RR - 36891/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. DESFUNDAMENTADO. O agravo de instrumento tem como requisito expresso no art. 524, II, CPC, a dedução de razões do pedido de reforma da decisão denegatória, o que implica argumentação vinculada aos fundamentos ali registrados; constatado que as razões deduzidas pela agravante deixaram de rebater a aplicação do óbice expresso na Súmula 126, TST, não houve a fundamentação dentro do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 422, TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. A simultânea alegação, pelo empregador, de que havia distinção entre as funções da reclamante e da paradigma e de pagamento à reclamante de idêntico salário, traz à baila fato extintivo, cuja prova cabe ao empregador. Incidência da Súmula 6, item VIII do TST. Provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36891/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, reclamada, desfundamentado.

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