TST - RR - 128/2002-401-11-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO A PARTE DO PERCURSO. Deve ser respeitada a previsão contida em norma coletiva de trabalho que restringe o pagamento das horas in itinere a apenas parte do percurso, em observância à autonomia da vontade coletiva, haja vista que a Constituição Federal valoriza a negociação nas relações de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 128/2002-401-11-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, negociação coletiva.

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