TST - RR - 79/2004-025-01-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente ação foi ajuizada mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, o juízo de procedência do pedido, ao afastar a pronúncia da prescrição, viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2004-025-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, prescrição.

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