TST - AIRR - 81/2003-002-08-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, ressalvados os casos em que o autor comprove o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal que tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/2003-002-08-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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