TST - RR - 888/2003-027-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista em 25 de junho de 2003, portanto, dentro do biênio prescricional, contado a partir da vigência da LC nº 110/2001, em 30 de junho de 2001, resta configurada a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, capaz de credenciar o provimento da revista. De outra face, é de se considerar que o direito de o empregado postular o recebimento das diferenças da indenização compensatória do FGTS surgiu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001 e não depende da comprovação de assinatura de termo de adesão com a Caixa Econômica Federal ou do resultado de ajuizamento de ação perante a Justiça Federal para obter a respectiva atualização monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 888/2003-027-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›