TST - AIRR - 1231/2001-131-17-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Cabe ao agravante, na sua minuta de agravo, refutar os fundamentos adotados pelo despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, objetivando a sua desconstituição. Silente a respeito do óbice em que fundado o despacho agravado - Súmula 297/TST -, não há como conhecer do recurso, consoante Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2001-131-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desfundamentado, não-conhecimento, cabe ao agravante, na.

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