TST - AIRR - 1271/2004-732-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIREITO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Conforme se infere da decisão regional - e não obstante o pronunciamento acerca da inexistência da prescrição do direito de ação -, o recurso ordinário interposto pelo Reclamante não teve por objeto o reconhecimento da prescrição em primeira instância, mas o indeferimento do direito, propriamente dito, às diferenças do acréscimo da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários. Em sendo assim, não se vislumbra o necessário interesse de agir do Reclamado, no tocante ao tema prescrição, porquanto não demonstrou o seu insurgimento, com relação à eventual pronunciamento da sentença, no particular, nem mesmo em sede de recurso adesivo. Inviável, pois, o curso da revista, quanto ao tema prescrição (ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 362 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST), dada a ausência de interesse de agir da parte recorrente. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2004-732-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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