TST - ED-AIRR - 1451/1999-007-04-41


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. EFEITOS. Embargos de declaração rejeitados ante a ausência de qualquer das hipóteses dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, com a condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC em face do caráter protelatório do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1451/1999-007-04-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso protelatório, efeitos.

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