TST - AIRR - 1820/1998-005-19-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula Nº 266/TST. In casu, o recorrente entende violado o artigo 5º, LIV, da Constituição da República, alegando que o decisum não está em consonância com o princípio do devido processo e da ampla defesa. Desta forma, não prospera a tese recursal do reclamado, eis que os argumentos respectivos deságuam, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República, hipótese indigna de viabilizar a revista em processos de execução. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1820/1998-005-19-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2º, da clt e súmula nº 266/tst.

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