TST - AIRR - 2308/2002-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE PADARIAS E CONFEITARIAS ÀS SEGUNDA-FEIRAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2308/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, vedação de funcionamento de padarias e confeitarias às segunda-feiras, desprovimento.

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