TST - AIRR - 2395/2004-042-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O decisum recorrido entendeu ser competente a Justiça do Trabalho, ao lume do fundamento de que a adesão do demandante ao plano de complementação de aposentadoria decorreu da sua condição de empregado, ou seja, a complementação está radicada no contrato de trabalho, daí a competência desta especializada, na forma do artigo 114 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. A matéria, do modo como foi decidida e na forma em que é tratada no recurso, não foi devidamente prequestionada (Súmula 297). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As diferenças, segundo o decidido, decorrem do reenquadramento do demandante. Por conseguinte, ao invés de contrariar, a decisão está em sintonia com a Súmula 97. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2395/2004-042-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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